Em uma ação de direção técnica realizada em cooperação com a Colônia de Pescadores Z10 “Ministro Fernando Costa”, a Casa da Agricultura de Ubatuba promoveu, no dia 26 de março, um encontro estratégico para esclarecer questionamentos sobre a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) que, desde janeiro de 2026, foi estendida aos pescadores artesanais profissionais, em uma medida que impactou diretamente a rotina da categoria. A iniciativa comprova o papel da Diretoria de Assistência Técnica Integral (CATI) como órgão responsável pelas ações de assistência técnica e extensão rural na Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SAA-SP) e agente de prestação de serviço público voltado à regularização e ao fortalecimento das atividades produtivas no campo e no mar.
Em torno de 40 pescadores e pescadoras participaram da roda de conversa, que, segundo Maíra Formis, especialista ambiental da Casa da Agricultura de Ubatuba, teve caráter técnico, com explicações detalhadas sobre cadastro, emissão e uso correto da NFP-e, agora obrigatória também para pescadores profissionais artesanais.
“A nota fiscal é uma novidade e traz custos, por isso, nós precisamos de informação para entendê-la melhor. Mas sabemos também que, sem a documentação correta, nós podemos perder o produto na fiscalização e, como o pescado é perecível, isso significa um grande prejuízo, pois ele precisa ser vendido fresco”, avaliou um dos diretores da Colônia, Rosildo de Paula.
A capacitação foi conduzida através do contador João Batista Bueno de Aguiar, que apresentou o passo a passo para adesão ao sistema, além de esclarecer pontos críticos levantados pelos que participam, como exigências fiscais, tipos de embarcação, licenciamento, declaração de espécies e integração com meios de pagamento.
As questionamentos evidenciaram o impacto prático da nova legislação no cotidiano da pesca artesanal, em particular diante da necessidade de adaptação tecnológica e dos custos envolvidos. Ainda assim, a regularização foi destacada como essencial para preservar segurança jurídica e impedir prejuízos, sobretudo em um setor agendado através da comercialização de produtos altamente perecíveis.
Ao longo do evento, o médico-veterinário Carlos Kawatani, responsável através da Casa da Agricultura de Ubatuba – ligada à CATI Regional Santos –, destacou o caráter público e orientador da iniciativa: “nosso papel, enquanto CATI, é estar ao lado do produtor e do pescador neste momento de transição, oferecendo informação qualificada e apoio técnico para que ninguém fique para trás diante das novas exigências legais”.
Essa ação em Ubatuba evidencia como a assistência técnica pública vai além da produção, atuando também na inclusão fiscal e na sustentabilidade econômica não exclusivamente das populações rurais do interior de São Paulo, mas também da área litorânea.
Sobre a obrigatoriedade da NF-e
A obrigatoriedade da NF-e decorre do Ajuste Sinief 27/2024, da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz), que substituiu a antiga Nota Fiscal – modelo 4 pelos formatos eletrônicos.
Como alternativa prática, a Sefaz indica o uso do App Nota Fiscal Fácil (NFF), que permite a emissão digital por produtores rurais, microempreendedores individuais e transportadores autônomos de carga, ampliando o acesso à formalização. Para saber mais sobre a NFF, acesse: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nff.
Fonte: Casa da Agricultura