A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados retoma, ter\u00e7a-feira agora (9\/6), a discuss\u00e3o sobre a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que diminui a maioridade penal. A sess\u00e3o est\u00e1 programada para come\u00e7ar \u00e0s 14h30 e a PEC \u00e9 o \u00fanico item da pauta.\u00a0<\/p>\n
A vota\u00e7\u00e3o do texto foi adiada depois de um pedido de vista coletiva, isto \u00e9, mais tempo para a an\u00e1lise do conte\u00fado, de deputados do PT, do Psol e do PCdoB. No dia 27 de maio, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura do seu relat\u00f3rio, favor\u00e1vel \u00e0 mudan\u00e7a.\u00a0<\/p>\n
O texto estima a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal de 18 para 16 anos, alterando o artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o, que diz que menores de 18 anos s\u00e3o inimput\u00e1veis.<\/p>\n
Em seu parecer, Coronel Assis argumenta que a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal n\u00e3o viola cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Carta Magna e, portanto, pode ser objeto de emenda constitucional. Segundo ele, a fixa\u00e7\u00e3o da idade penal em 18 anos representa uma op\u00e7\u00e3o legislativa, e n\u00e3o um direito fundamental imut\u00e1vel.<\/p>\n
PEC da maioridade penal tem parecer favor\u00e1vel Se aprovada na CCJ, a proposta seguir\u00e1 para an\u00e1lise de m\u00e9rito em comiss\u00e3o especial; Relator retirou do texto mudan\u00e7as sobre maioridade civil e regras eleitorais: a PEC passa a tratar exclusivamente da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal de adolescentes; Parecer afirma que a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal n\u00e3o fere cl\u00e1usulas p\u00e9treas nem cuidados internacionais: segundo o relator, a idade penal de 18 anos pode ser alterada por emenda constitucional; Existe expectativa de aprova\u00e7\u00e3o na CCJ, apesar da resist\u00eancia da esquerda e da base governista: favor\u00e1veis argumentam que jovens de 16 anos t\u00eam consci\u00eancia de seus atos; cr\u00edticos apontam falta de evid\u00eancias sobre ganhos na seguran\u00e7a p\u00fablica. Atrav\u00e9s da legisla\u00e7\u00e3o atual, adolescentes que t\u00eam menos de 18 anos e cometem infra\u00e7\u00f5es graves cumprem medidas socioeducativas de interna\u00e7\u00e3o por, no m\u00e1ximo, 3 anos.<\/p>\n
Para ser aprovada na CCJ, a proposta precisa de maioria simples dos votos dos deputados presentes nesta sess\u00e3o. Caso passe no colegiado, o presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ter\u00e1 que criar uma comiss\u00e3o especial para colocar em discuss\u00e3o o texto. S\u00f3 depois de ser aprovada nesta etapa, a PEC conseguir\u00e1 ir ao plen\u00e1rio.<\/p>\n
O governo \u00e9 contra a medida. O Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania emitiu nota, no m\u00eas de maio, em que diz que a \u201cproposta \u00e9 inconstitucional, ineficaz para o enfrentamento da viol\u00eancia e incompat\u00edvel com os compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil\u201d.<\/p>\n
A pasta ressalta que os adolescentes n\u00e3o s\u00e3o os principais autores dos crimes violentos no Brasil e que j\u00e1 existe a responsabiliza\u00e7\u00e3o socioeducativa. \u201cAdolescentes s\u00e3o pessoas em desenvolvimento, com maior plasticidade cognitiva e emocional, maior potencial de reintegra\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o. Equipar\u00e1-los a adultos no sistema penal comum ignora evid\u00eancias cient\u00edficas sobre desenvolvimento humano e compromete seu futuro e o futuro do pa\u00eds\u201d, diz.<\/p>\n
Por outro lado, pesquisa da Real Time Big Data, divulgada no come\u00e7o de maio, demonstrou que 90% dos entrevistados apoiam \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal para 16 anos. Apenas 8% s\u00e3o contr\u00e1rios e 2% n\u00e3o souberam responder.<\/p>\n
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Com informa\u00e7\u00f5es Metropoles<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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