O acordo homologado atrav\u00e9s do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, nesta quinta-feira (3\/7), para devolu\u00e7\u00e3o integral e imediata dos descontos indevidos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) veio carregado de obriga\u00e7\u00f5es impostas ao \u00f3rg\u00e3o, conforme previsto no Plano Operacional associado ao termo de entendimento.<\/p>\n
As obriga\u00e7\u00f5es impostas ao INSS visam o monitoramento dos ressarcimentos, estabelecimento de regras para novos descontos, preven\u00e7\u00e3o a fraudes e at\u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de campanhas sobre educa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
No texto do Plano Operacional, o INSS se comprometeu a revisar e \u201cadequar todos os normativos e procedimentos\u201d internos, no intuito de promover a preven\u00e7\u00e3o de novas fraudes relacionadas a descontos associativos em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
Para autorizar descotos de entidades associativas, o INSS s\u00f3 conseguir\u00e1 faz\u00ea-lo quando existir permiss\u00e3o biom\u00e9trica ou \u201celetr\u00f4nica qualificada para todos os descontos\u201d. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m precisar\u00e1 manter um sistema automotizado de monitoramento de reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O esc\u00e2ndalo do INSS foi revelado atrav\u00e9s do Metr\u00f3poles<\/strong> em v\u00e1rias reportagens publicadas com in\u00edcio de dezembro de 2023. Tr\u00eas meses depois, o portal exibiu que a arrecada\u00e7\u00e3o das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilh\u00f5es em um ano, enquanto as associa\u00e7\u00f5es respondiam a milhares de processos por fraude nas filia\u00e7\u00f5es de segurados.<\/p>\n As reportagens do Metr\u00f3poles<\/strong> levaram \u00e0 abertura de inqu\u00e9rito atrav\u00e9s da Pol\u00edcia Federal (PF) e abasteceram as apura\u00e7\u00f5es da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU). Ao todo, 38 mat\u00e9rias do portal foram listadas atrav\u00e9s da PF na representa\u00e7\u00e3o que deu origem \u00e0 Opera\u00e7\u00e3o Sem Desconto, deflagrada no dia 23\/4 e que culminou nas demiss\u00f5es do presidente do INSS e do ministro da Previd\u00eancia, Carlos Lupi.<\/p>\n O INSS precisar\u00e1, ainda, fazer uma auditoria obrigat\u00f3ria nos acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica (ACTs) \u201cem caso de desvio de padr\u00e3o\u201d. Esses ACTs, inclusive, ter\u00e3o um limite m\u00e1ximo de irregularidades para continuar vigentes. Quando existir contesta\u00e7\u00f5es dos descontos pelos benefici\u00e1rios, independentemente da apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, precisar\u00e1 haver a suspens\u00e3o imediata dos d\u00e9bitos.<\/p>\n O Plano Operacional estima ainda que o INSS implante, no per\u00edodo de 180 dias, programas abrangentes de educa\u00e7\u00e3o financeira para os benefici\u00e1rios. As a\u00e7\u00f5es precisam ser realizadas com o aux\u00edlio de cartilhas, v\u00eddeos educativos com audiodescri\u00e7\u00e3o e Libras, al\u00e9m de material espec\u00edfico para comunidades rurais e tradicionais.<\/p>\n Os futuros ACTs a serem firmados entre o INSS e entidades associativas precisar\u00e3o estar submetidos a um programa de integridade, ainda a ser criado.\u00a0Em rela\u00e7\u00e3o aos canais de atendimento abertos no dia 14 de maio deste ano, o INSS se comprometeu mant\u00ea-los ativos por atrav\u00e9s do menos seis meses.<\/p>\n Os canais de atendimento s\u00e3o: App Meu INSS; Central de Atendimento 135 (op\u00e7\u00e3o: \u201cConsultar descontos de entidades associativas\u201d); atendimento presencial nas ag\u00eancias dos Correios; e a\u00e7\u00f5es de busca ativa em regi\u00f5es rurais ou de dif\u00edcil acesso.<\/p>\n O pacto foi consolidado depois de uma reuni\u00e3o realizada em 24 de junho deste ano entre Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, INSS, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).<\/p>\n O acordo homologado por Toffoli nesta quinta foi feito no \u00e2mbito da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 1236, que tramitava na Corte referente ao caso.<\/p>\n O governo federal j\u00e1 havia divulgado a previs\u00e3o de o primeiro lote de pagamento ser feito com in\u00edcio de 24 de julho deste ano. Todos os benefici\u00e1rios que tiveram descontos indevidos conseguir\u00e3o receber os valores com a ades\u00e3o ao acordo pactuado. Para contestar os valores, \u00e9 preciso acionar um dos canais mencionados de atendimento do INSS.<\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es Metropoles<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O acordo homologado atrav\u00e9s do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, nesta quinta-feira (3\/7), para devolu\u00e7\u00e3o integral e imediata dos descontos indevidos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) veio carregado de obriga\u00e7\u00f5es impostas ao \u00f3rg\u00e3o, conforme previsto no Plano Operacional associado ao termo de entendimento. 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Prescri\u00e7\u00e3o suspensa<\/h4>\n