A Secretaria da Fazenda de Ubatuba relembra as regras para o exercício do comércio ambulante no município e orienta moradores e turistas sobre os cuidados relacionados ao consumo de alimentos e à utilização de serviços disponibilizados nas ruas e praias. A atividade ambulante depende de licenciamento municipal e do cumprimento de normas sanitárias, de segurança e de ordenamento urbano.
As ações de fiscalização têm como objetivo coibir o comércio irregular e preservar a saúde e a segurança do povo. Entre as situações reconhecidas, estão carrinhos de comércio armazenados de forma irregular e produtos destinados à venda mantidos em terrenos particulares usados como estacionamento sem a devida licença municipal. Também são verificadas condições inadequadas para a comercialização de alimentos e a venda de bebidas alcoólicas sem comprovação de origem e procedência, além de reconhecimento de casos de utilização irregular de botijões de gás em carrinhos de comércio, situação que pode provocar acidentes e incêndios. No caso da comercialização de alimentos, a ausência de licença poderá também estar relacionada à falta de condições básicas de higiene e manipulação exigidas para o funcionamento da atividade.
“As exigências não se restringem à autorização para ocupar determinado espaço público. O licenciamento está vinculado ao cumprimento das condições necessárias para o exercício regular da atividade, incluindo requisitos sanitários, de segurança e de funcionamento dos equipamentos utilizados”, destacou a secretária da pasta, Alethea Ageu.
A direção também se estende aos consumidores. Os cidadãos e os turistas precisam conferir se o comércio ou serviço tem autorização para funcionamento e impedir a aquisição de produtos ou a utilização de equipamentos disponibilizados de forma irregular. A escolha por atividades licenciadas contribui para a segurança do consumidor e para o cumprimento das normas definidas no município.
Os comerciantes que já possuem licença de Comércio Ambulante, Esportes Náuticos, Arte de Verão, Licença Especial, Feira Iperoig ou Feira de Artesanato de Maranduba e Perequê-Açu têm até 31 de agosto para protocolar o requerimento de renovação. O procedimento é feito através da Divisão de Tributos Mobiliários (DTM) e faz parte do processo anual de regularização da atividade.
A renovação permite a atualização das informações dos permissionários, dos locais de atuação e dos equipamentos usados, informações que também são consideradas no ordenamento dos espaços públicos e nas ações de fiscalização. Depois de a análise dos processos e o deferimento dos pedidos, as licenças conseguirão ser retiradas entre 1º de novembro de 2026 e 31 de janeiro de 2027.
A Secretaria Municipal da Fazenda orienta os permissionários a conferirem a documentação antes do protocolo e a não deixarem o procedimento para os últimos dias do período. A apresentação dos documentos necessários impede a necessidade de complementações durante a análise. Até o momento, não existe previsão de abertura de novas licenças para as modalidades de comércio ambulante.
Fonte: Prefeitura Municipal de Ubatuba



