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Prefeitura inicia renovação de licenças para comércio ambulante

agosto 5, 2026
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Prefeitura inicia renovação de licenças para comércio ambulante
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Prefeitura inicia renovação de licenças para comércio ambulante

Postado em 03/08/2026

A  Divisão de Tributos Mobiliários (DTM) da Secretaria de Fazenda de Ubatuba deu começo  ao momento para pedido da renovação das licenças de comércio ambulante referentes ao exercício de 2027. O protocolo do requerimento é obrigatório para que o pedido seja analisado através da gestão municipal e deve ser feito até 31 de agosto.

A renovação das licenças integra o processo anual de regularização das atividades ambulantes no município e permite que a prefeitura mantenha atualizados os dados cadastrais dos permissionários, assim como as informações referentes aos locais de atuação e aos equipamentos usados na atividade. O procedimento também contribui para a planejamento dos espaços públicos destinados ao comércio ambulante e para o planejamento das ações de fiscalização.

Para formalizar o pedido, o permissionário precisará preencher o requerimento específico e apresentar cópia do RG e CPF, da licença de 2026, comprovante de casa em seu nome no município, croqui evidenciando o local de trabalho e fotografia atual do equipamento usado na atividade.

Nos casos em que existir modificação das informações da licença, será necessário apresentar documentação complementar. Para atividades de venda de alimentos, por exemplo, precisará ser anexada cópia da conta de água do imóvel. O requerimento também estabelece exigências específicas para inclusão ou substituição de representante, como documentos pessoais, título de eleitor, comprovante de casa no município existe através do menos um ano e certificado do curso de bombeiros, quando aplicável.

Já os permissionários que pretendem alterar a modalidade de atuação para carrinho precisarão apresentar o certificado do curso de bombeiros em nome do permissionário, nota fiscal de extintor de incêndio de 900 gramas e, quando o equipamento for do tipo reboque ou semirreboque, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), conforme previsto na legislação de trânsito.

Depois de a análise dos processos e o deferimento dos pedidos, as licenças conseguirão ser retiradas entre os dias 1º de novembro e 31 de janeiro de 2027.

A Secretaria de Fazenda orienta os permissionários a não deixarem o protocolo para os últimos dias do período, conferindo previamente toda a documentação exigida. “A apresentação completa dos documentos contribui para maior agilidade na análise do processo e evita a necessidade de complementações que possam atrasar a renovação da licença”, explicou a secretária da pasta, Alethea Ageu. O requerimento de renovação está disponível no Fácil e deve ser protocolado dentro do momento definido.

O setor ainda destaca que, por enquanto, não existe previsão de liberação de novas licenças.

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